Lei de Incentivo às Microcervejarias, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros
Apresentei ao Executivo Municipal, na forma de indicação, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de incentivo às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e cervejeiros caseiros em Blumenau.
Um grande diferencial deste projeto foi a maneira como o construímos. Juntamente com o vereador Alexandre Caminha (PROS), realizamos alguns encontros envolvendo representantes do setor público (Vigilância Sanitária, Faema, Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Gestão Financeira) e representantes do setor privado ligados ao mercado cervejeiro (Associação de Cervejeiros Artesanais de Santa Catarina, Escola Superior de Cerveja e Malte e empresários). Também foram consultadas a Secretaria de Turismo, o SAMAE e a companhia responsável pelo tratamento dos efluentes.
Nesses encontros foram abordados pontos inerentes ao mercado cervejeiro e suas necessidades. Os representantes do setor privado apresentaram suas demandas e sugestões, em contrapartida, sem que houvesse prejuízo a nenhuma outra legislação vigente, os órgãos públicos contribuíram para que essas demandas fossem atendidas.
Um dos pontos que merece destaque é com relação ao zoneamento. Desde que não ultrapasse os limites de produção vedados pela lei e também obedeçam às questões de zoneamento do município, os estabelecimentos poderão se instalar em qualquer área urbana. Atualmente só é permitido que os estabelecimentos se instalem em zonas industriais.
Já na parte ambiental, desde que se enquadrem nas legislações vigentes, os estabelecimentos serão enquadrados como de baixo impacto ambiental, tendo mais agilidade em conseguir as liberações por parte da FAEMA.
Com relação ao tratamento de efluentes líquidos, os estabelecimentos poderão encaminhá-los à rede pública de tratamento de esgoto, desde que seja apresentado Termo de Recebimento de Efluentes da concessionária responsável. Também poderão utilizar fonte própria de água, desde que possuindo autorização da operadora do sistema de abastecimento público e cadastro no programa de monitoramento de qualidade da água – VIGIAGUA, da Vigilância Sanitária.
Por fim vale destacar que a legislação vem ao encontro do momento positivo que o mercado cervejeiro passa na cidade e região. Fomos oficialmente reconhecidos como Capital Brasileira da Cerveja, o turismo em torno do tema vem crescendo a passos largos. Temos toda a cadeia produtiva do setor estruturada na cidade, aqui está instalada a única escola de ensino superior do setor na América Latina (Escola Superior de Cerveja e Malte), temos uma das poucas malterias do país (Malteria Blumenau). As cervejas produzidas na cidade estão com um padrão de qualidade altíssimo, sendo inclusive premiadas em competições internacionais de destaque. O SIMMMEB (Sindicato Patronal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Blumenau e Pomerode) acaba de lançar um programa que atenderá 23 empresas, voltado ao suporte para que as empresas iniciem a fabricação de máquinas, equipamentos e soluções voltadas ao mercado cervejeiro.
Neste sentido, a legislação tem o intuito de contribuir para a solidificação do mercado e da cultura cervejeira no município, trazendo benefícios para os setores econômicos ligados a este mercado, aos produtores caseiros, bem como, para os pequenos/médios produtores que tenham intenção de ter retorno comercial com suas receitas.