Projeto de lei para facilitar alvará para produtores rurais

O vereador Sylvio Zimmermann apresentou, na sessão desta quinta-feira, dia 29, um projeto de lei que tem como objetivo facilitar a emissão de alvará sanitário aos produtores rurais. O foco é auxiliar especialmente quem trabalha com agricultura familiar e que não possui CNPJ, conhecido também como produtor rural individual.

Hoje, essas famílias não conseguem um alvará da Vigilância Sanitária e, por isso, têm dificuldade em comercializar os respectivos produtos. Ao invés de criar um CNPJ, o agricultor passará a precisar apenas da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), que ele pode conseguir no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Já há orientações da ANVISA reconhecendo a formalização do produtor rural por meio do DAP.

“É preciso dar segurança jurídica a esse produtor que quer empreender e não tem uma grande estrutura para pagar os custos de se criar uma empresa com CNPJ”, afirmou o parlamentar.

Segundo o projeto apresentado, para poder comercializar, além do DAP, será necessário conter as informações básicas em rótulos ou panfletos de acordo com a legislação vigente, como data de validade e identificação do produtor.

Depois de apresentado em plenário, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça para receber o parecer jurídico e vai para as demais comissões. Após as análises e aprovações, volta para plenário pelos vereadores. Só então vai para a sanção do prefeito e entra em vigor.